Const24 Direitos fundamentais 3. Remédios – Habeas corpus

Question Answer
01. O habeas corpus e um recurso? Nao possui natureza de recurso, mas de acao impugnativa autonoma, independentemente ate mesmo da existencia de processo. E um remedio constitucional que tutela a liberdade de locomocao (direitos de ir e vir)
02. O habeas corpus obedece a alguma formalidade para ser impetrado? Nao. A referida acao nao obedecer qualquer formalidade processual ou instrumental, sendo, por forca do art. 5.?, LXXVII, gratuita.
03. E necessario ser advogado para impetrar o Habeas corpus? Nao ha necessidade de advogado para impetracao de "habeas corpus", bem como para interposicao de recurso ordinario contra decisao proferida em "habeas corpus". A doutrina considera, por isso, que o "habeas corpus" e uma verdadeira acao penal popular.
04. Para que uma pessoa impetre o habeas corpus em favor de outrem e necessario autorizacao por meio de mandato? Nao. o "habeas corpus" prescinde da outorga de mandado judicial que autorize o impetrante a agir em favor de quem estaria sujeito. HC possui um carater universal.
05. Quais sao as especies de habeas corpus? 1) Preventivo – Existe a ameaca de sofrer violencia na locomocao – Salvo conduto; 2) repressivo – A constricao ao direito de locomocao ja se consumou – obtem-se alvara de soltura; 3) suspensivo – a prisao foi decretada, mas nao foi cumprida ainda.
06. Quem pode ser o impetrante do Habeas corpus? Pode ser qualquer pessoa: estrangeiro nao residente no pais, absolutamente incapaz, analfabeto, pessoa juridica, Ministerio Publico.
07. Quem pode ser o paciente no Habeas Corpus? O paciente so pode ser a pessoa fisica. Pessoa juridica jamais.
08. Quem e o legitimado passivo (autoridade coatora ou impetrado) no Habeas Corpus? E a pessoa que pratica ou esta em vias de praticar um ato que viola o direito de locomocao. Pode tanto ser o agente publico quanto o particular (diretor do hospicio).
09. No caso de expedicao de carta de precatoria de prisao, quem sera a autoridade coatora para fins de Habeas corpus? Sera o juiz deprecante, isto e, aquele que emitiu a ordem de prisao.
10. Por que nao cabe habeas corpus quando ja extinta a pena de liberdade? Face a carencia de agir do impetrante que nao tem mais ameacada a sua liberdade de locomocao.
11. E possivel impetrar habeas corpus contra decisao condenatorio de pena de multa exclusivamente? NAO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISAO CONDENATORIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRACAO PENAL A QUE A PENA PECUNIARIA SEJA A UNICA COMINADA. Nao existe ameaca a liberdade de locomocao.
12. No caso de pena de exclusao de militar, cabe a impetracao de habeas corpus? NAO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA A IMPOSICAO DA PENA DE EXCLUSAO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNCAO PUBLICA.
13.Caso seja negada a visita intima a um preso, este podera impetrar habeas corpus? Nao cabe habeas corpus neste caso tendo em vista que nao ha infringencia no direito de ir e vir.
14. E possivel habeas corpus para modificar regime prisional? Nao e possivel impetrar habeas corpus para modificar regime prisional fixado em sentenca
15. Supondo-se que durante o estado de sitio, a liberdade de certa pessoa tenha sofrido restricao. Seria cabivel o habeas corpus para o caso? Nao. No decreto de estado de sitio poderao ser limitadas (restringidas) algumas garantias, entre elas permanencia em local determinado. Neste caso nao podera impetrar o Habeas corpus.
16. Qual o cabimento do Habeas Corpus em relacao a punicoes disciplinares militares? Em regra nao cabe HC em relacao a punicoes disciplinares militares (merito). Contudo quanto aos pressupostos de legalidade da pena aplicada e possivel.
17. Uma pessoa que esteja respondendo o inquerito policial ou acao penal solto, com base no principio da duracao razoavel do processo, poderia entrar com o HC para apressar a tramitacao? O habeas corpus nao se presta a apressar a tramitacao de uma acao penal ou inquerito.
18. Por que nao cabe habeas corpus de decisoes do STF? Neste caso a impossibilidade decorre do principio da superioridade de grau, em virtude do qual somente a autoridade imediatamente superior a autoridade coatora e que teria competencia para conhecer e decidir esta acao.
19. De acordo com a Jurisprudencia do STF, existe possibilidade de impetracao de HC em face da quebra de sigilo bancario? Sim. Segundo STF, O HC e medida idonea para impugnar decisao judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancario em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento a liberdade do investigado.
20. Como funciona o HC no ambito da CPI? E possivel a concessao, principalmente do HC preventivo, em face da tutela da garantia contra auto-incriminacao na prestacao de testemunho perante a CPI.
21. A falta de justa causa para prisao e uma das hipoteses de concessao de Habeas Corpus. Em que consiste esta falta de justa causa? E o fato de inexistir os requisitos que autorizam a prisao. A ausencia do fumus comissi delicti (indicios de autoria e prova de materialidade)
22. Qual o resultado do HC concedido em razao de inexistencia de justa causa? Resultado deste HC sera trancamento do inquerito ou acao penal.
23. A falta de justa causa para acao penal e uma das hipoteses de concessao de Habeas Corpus. Em que consiste esta falta de justa causa? A justa causa para a acao penal diz respeito a existencia de lastro probatorio minimo. A justa causa pode ser atinente ao merito, como se da nos casos de manifesta atipicidade da conduta imputada ou da extincao da punibilidade.
24. Qual o resultado da concessao de habeas corpus para o caso de alguem que esteja preso por mais de tempo do que a lei permita? O Habeas corpus por excesso de prazo nao e para o trancamento da acao, mas para a soltura do reu.
25. Em quais hipoteses a jurisprudencia tem se negado a conceder habeas corpus em virtude do excesso de prazo da prisao de uma pessoa? 1) se a instrucao ja terminou; 2) excesso de trabalho, complexidade, numero de reus; 3) Excesso provocado pela defesa; 4) Pronunciado o reu fica superada a alegacao de constrangimento ilegal.
26. Uma das hipoteses de concessao de HC e quando houver cessado o motivo que autorizou a coacao. De um exemplo deste caso? Vamos supor que uma pessoa foi presa cautelarmente porque estava ameacando testemunhas. Se as testemunhas ja foram ouvidas nao ha mais razao para mante-lo preso.
27. Qual acao adequada para o caso da lei preve a liberdade com o pagamento de fianca e autoridade policial ou judicial a negar? Neste caso e possivel impetrar um Habeas Corpus.
28. Quando o processo for manifestamente nulo, teremos uma hipotese de concessao de HC. De que tipo de nulidade deve se tratar conforme a jurisprudencia? A jurisprudencia entende que so vai caber o habeas corpus se esta nulidade for manifesta e evidente. Se a nulidade depender de uma dilacao probatoria maior, cabera somente apelacao ou revisao criminal.
29. Na prisao civil cabe HC? Sim. Se houver prisao civil por alimento, podera discuti-la por intermedio do habeas corpus.
30. Em regra, como e determinado o orgao competente para apreciar a acao de habeas corpus? sera determinado de acordo com a autoridade coatora, sendo que a Constituicao preve algumas situacoes atribuindo previamente a competencia a tribunais, em razao do paciente.
31. Em relacao ao Habeas Corpus, quem tem a competencia para julga-lo se a autoridade coatora for Tribunal superior ou alguns de seus membros for paciente? STF
32. Em relacao ao Habeas Corpus, quem tem a competencia para julga-lo se a autoridade coatora for Tribunal de 2? instancia ou alguns de seus membros for paciente? STJ
33. Em relacao ao Habeas Corpus, quem tem a competencia para julga-lo se a autoridade coatora for Tribunal de Contas ou alguns de seus membros for paciente? TCU – sera o STF; TC dos Estados e municipios – STJ
34. Em relacao ao Habeas Corpus, quem tem a competencia para julga-lo se a autoridade coatora for Juiz de 1? grau? TRF – se trata-se de juiz federal; TJ – se trata-se de juiz estadual
35. Em relacao ao Habeas Corpus, quem tem a competencia para julga-lo se a autoridade coatora /paciente for Governador de Estado? STJ
36. Quando teremos um recurso ordinario de Habeas Corpus no STF? Somente nos casos de HC decidido em ultima instancia pelos tribunais superiores se denegatoria a decisao
37. Quando teremos um recurso ordinario de Habeas Corpus no STJ? decido em ultima ou unica instancia pelos TJs e TRF, quando for denegatoria a decisao
38. O Ministerio Publico deve ser ouvido no primeiro grau de jurisdicao? Nao. No primeiro grau o MP nao e ouvido nas acoes de habeas corpus, somente no 2 grau.
39. Quais sao os recursos que cabe da sentenca que concede/nega habeas corpus em 1? grau? 1) recurso de oficio – se a sentenca conceder habeas corpus; 2) Recurso em sentido estrito – se a decisao conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
40. Qual o recurso cabivel da sentenca de denega o HC nos Tribunais? Recurso ordinario, se denegatoria a decisao.

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